Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Inovação recursal.

«Decorre da análise das razões trazidas no agravo de instrumento que houve inovação recursal quanto à incompetência da Justiça do Trabalho, uma vez que a matéria não fora abordada no recurso de revista. O agravo de instrumento tem por finalidade atacar os fundamentos da decisão denegatória do seguimento do recurso de revista e possibilitar o seu julgamento por esta Corte Superior. Logo, é inadmissível a dedução de novos fundamentos, tendentes a complementar o recurso denegado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)