Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo regimental. Embargos. Divergência jurisprudencial. Especificidade. Súmula 296/TST, I. Teses divergentes. Inexistência
«1. Consoante o item I da Súmula 296/TST, a divergência jurisprudencial somente será tida por específica se os arestos, partindo das mesmas premissas fáticas, conferirem a determinado preceito de lei uma interpretação jurídica diversa. ... ()
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