Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1824.1091.0400

1 - TST Correção monetária. Crédito trabalhista. Determinação de correção até a data de liberação dos valores.

«Esta Corte vem pacificando o entendimento de que a mera garantia do juízo não obsta a incidência de correção monetária e de juros de mora, porquanto não efetivado o pagamento do débito, com a sua devida disponibilização ao credor. Nesse contexto, resta superada a tese recursal de que o termo final seria a data em que realizado o depósito judicial. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()

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