Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Devolução de descontos.
«Tendo o Regional expressamente consignado a inexistência de comprovação de vício de consentimento nas autorizações conferidas pela Reclamante para efetuar os descontos salariais a título de seguro de vida, convênio médico e previdência privada, tem-se que a decisão que manteve o indeferimento do pedido de devolução dos referidos descontos está em conformidade com os termos da Súmula 342/TST. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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