Jurisprudência Selecionada

1 - TST Embargos de declaração. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando reconhecida pelo Tribunal Regional (conformidade com o entendimento fixado pelo STF na adc 16 e pela Súmula 331, V, do TST). Adicional de insalubridade. Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial 4/TST-sdi-I (Súmula 333/TST). Vícios não configurados.

«Hipótese em que inexistentes as alardeadas omissão e contradição no julgado. Mera decisão contrária ao interesse da parte não enseja a impugnação pela via integrativa. Embargos de declaração não providos.... (Continua)