Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento. Rito sumaríssimo. Revelia e confissão ficta. Transcurso in albis do prazo assinalado para apresentação de carta de preposição. Provimento
«Por aparente violação ao art. 5º, LV, da Constituição, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o recurso denegado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote