Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Contrato de prestação de serviços. Terceirização. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Ente público.

«Conforme se verifica das decisões do STF acerca do tema, o dever das entidades públicas contratantes «compreende, também, o controle concomitante à execução contratual, viabilizador, dentre outras medidas, da vigilância efetiva e da adequada fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em relação aos empregados vinculados ao contrato celebrado. Esse é também o entendimento desta Corte Superior, porquanto consta da Súmula 331, V, que o ente público de fiscalizar «as obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Dessa forma, devem os autos retornar ao Tribunal de origem para que analise a controvérsia sob a ótica da existência ou não de culpa in vigilando por parte da tomadora de serviços, especificamente quanto ao fato de ter ou não o ente público fiscalizado o efetivo cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa contratada, nos termos do que decidido pelo STF e do entendimento reiterado deste Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)