Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação juridicional. Não cabimento.
«Não há falar em nulidade de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional decide de forma clara e fundamentada, na forma exigida pelos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. ... ()
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