Jurisprudência Selecionada

1 - TST Acordo de compensação. Horas extraordinárias habituais. Não comprovação. Empresa de transporte público urbano. Redução do intervalo intrajornada. Previsão em norma coletiva. Validade condicionada ao preenchimento de requisitos.

«No caso, o egrégio Tribunal Regional, com fundamento nos fatos e provas do processo, registrou que não havia prestação habitual de horas extraordinárias. Em razão disso, considerou válido o acordo de compensação. Assim, não restando caracterizada a habitualidade do sobrelabor, não há falar em nulidade do acordo de compensação de jornada ou em contrariedade à Súmula 85, IV. Intacto, também, o CLT, art. 71. ... (Continua)