Jurisprudência Selecionada

1 - TST Intervalo intrajornada.

«Registrado na decisão recorrida que não houve impugnação dos intervalos intrajornadas constantes dos cartões de ponto e ante a divergência constata pelo Tribunal Regional entre o depoimento do reclamante e a jornada declinada na exordial, não há como se afastar o ônus da prova decorrente do fato constitutivo do direito do autor - horas extras -, a ensejar a correta aplicação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, pela Corte Regional. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)