Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas in itinere. Súmulas 90 e 126/TST. Adicional de insalubridade. Litigância de má-fé. Decisão denegatória. Manutenção.

«Tendo o Tribunal Regional consignado que houve o preenchimento dos requisitos contidos na Súmula 90/TST, acolher argumentação em sentido oposto - ou seja, de que o local de prestação dos serviços não era de difícil acesso e/ou servido por transporte público regular - implicaria revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Sendo assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória que, assim, subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)