Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Prescrição. Termo inicial.

«Segundo o Regional, a pretensão diz respeito a promoções, anuênios e licenças-prêmios não concedidas em face do regulamento da reclamada. Logo, não há relação com a alteração do pactuado ou com reenquadramento, razão pela qual descabe cogitar de contrariedade às Súmulas nos 275, II, e 294 do TST. Por sua vez, o Regional não analisou a controvérsia com enfoque na data de início do prazo prescricional, de modo que o acolhimento da tese da prescrição com base nessa premissa encontra óbice na Súmula 297, I, desta Corte. Incólumes, portanto, os arts. 7º, XXIX, da CF e 11, I, da CLT.... (Continua)