Jurisprudência Selecionada

1 - TST Promoção por merecimento. Plano de cargos e salários. Descumprimento. Prescrição parcial. Orientação Jurisprudencial 404 da SDI-1 do TST.

«A decisão recorrida está em consonância com o entendimento pacificado nesta Corte uniformizadora, constante da Orientação Jurisprudencial 404 da SBDI-1 do TST, que assim prevê: «tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. ... (Continua)