Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Horas extras. Regime de compensação de jornada.
«A premissa fática da habitualidade da jornada suplementar realizada pelo reclamante, não mais suscetível de reforma, a teor da Súmula 126/TST, já é suficiente para a verificação da irregularidade do regime de compensação e, via de consequência, da constatação de que a decisão do Regional está em consonância com os termos da Súmula 85, IV, do TST.... ()
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