Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento do estado do Paraná. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Súmula 331/TST, v
«A responsabilização do Reclamado decorreu do reconhecimento da sua conduta culposa na fiscalização das obrigações contratuais da empregadora. Incidência da Súmula 331, IV e V, do TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote