Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo regimental em recurso de embargos. Comissão de conciliação prévia. Termo de quitação. Eficácia liberatória geral.
«Nega-se provimento a agravo regimental que visa liberar recurso de embargos despido dos pressupostos de cabimento previstos no CLT, art. 894, II. Agravo desprovido.... ()
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