Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária.

«O Tribunal de origem, amparado no acervo fático-probatório (insuscetível de reexame, à luz da Súmula 126/TST), afastou a responsabilidade subsidiária das reclamadas TAP, KLM e LAN pelo pagamento de verbas deferidas, ante o fundamento de que não há prova da efetiva prestação de serviços por parte do reclamante a essas empresas. Em relação à Infraero, não restou constatada a culpa in vigilando, capaz de ensejar a responsabilidade do ente público nos termos da Súmula 331, V, do TST, porquanto não é possível extrair do acórdão regional que a tomadora dos serviços não cumpriu adequadamente a obrigação de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos promovidos com a empresa prestadora de serviços. Por conseguinte, não há como atribuir-lhe responsabilidade subsidiária nos termos da Súmula em comento. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)