Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Restituição de descontos. Vale-refeição. Previsão do benefício em norma coletiva.

«O Regional asseverou que o fornecimento do vale-alimentação tinha previsão em Convenção Coletiva de Trabalho, e que é incontroverso que a reclamada descontava parte do benefício, conforme fichas financeiras anexadas. Consignou, ainda, que a empresa não comprovou que o vale-alimentação foi fornecido por mera liberalidade, como alegado, e que a participação do empregado no custeio do auxílio-alimentação, prevista no artigo 4º da Portaria 03/2002 do MTE, não tem o condão de validar as deduções efetuadas, uma vez que a norma coletiva foi clara em determinar que a concessão do benefício ocorreria sem ônus para o trabalhador, sem exceção. Diante do quadro fático delineado, cujo teor é insuscetível de reexame nesta instância superior, nos termos da Súmula 126/TST, descabe cogitar de violação do CF/88, art. 7º, VI e XXVI. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)