Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista da empresa. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Não se verifica violação dos artigos 93, IX, da CF/88 e 832 da CLT, uma vez que o TRT fundamentou corretamente a sua decisão, tendo a prestação jurisdicional sido entregue de forma completa, embora desfavorável à pretensão da empresa. Resta prejudicado o exame dos demais temas do recurso de revista ante o provimento do apelo do trabalhador. Recurso de revista não conhecido. ... ()
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