Jurisprudência Selecionada

1 - TST Complemento da remuneração mínima por nível e regime. Rmnr. Norma coletiva. Inclusão do adicional de periculosidade no cálculo.

«1. A RMNR - Remuneração Mínima por Nível e Regime -, instituída por norma coletiva, consiste em um valor mínimo a ser pago aos empregados da PETROBRAS agrupados no mesmo nível e região. E, para que esse valor mínimo seja percebido por todos os empregados, foi criada a parcela denominada «Complemento da RMNR, cuja forma de cálculo está estabelecida na Cláusula 36ª, § 3º, do Acordo Coletivo de Trabalho de 2009/2011. 2. Na hipótese, cinge-se a controvérsia acerca da consideração, ou não, do adicional de periculosidade na apuração do valor devido a título de «Complemento da RMNR. 3. Concluir que o adicional de periculosidade assegurado por norma de ordem pública, relativa à higiene, saúde e segurança do trabalhador, deve ser deduzido da Remuneração Mínima por Nível e Regime para o cálculo do «Complemento da RMNR - tese defendida pela empregadora - implicaria em desconsiderar as disposições contidas na Carta Magna e em dispositivos de Lei, no sentido de assegurar remuneração diferenciada ao trabalho prestado em condições especiais, o que não é admissível. Com efeito, não obstante consagrado no CF/88, art. 7º, XXVI o princípio da autonomia das vontades coletivas, os instrumentos coletivos de trabalho não prevalecem em hipóteses em que a liberalidade concedida acaba por tornar ineficaz, ainda que de forma oblíqua, direitos assegurados em normas de indisponibilidade absoluta. 4. Adotar a tese da empregadora quanto ao adicional de periculosidade, desconsiderando o discrímen estabelecido na Carta Magna, justificado pelo labor em condição mais gravosa, ainda importaria em ofensa ao princípio da isonomia, consagrado no art. 5º, caput, da Carta Política, que também se expressa no tratamento desigual dos desiguais, na medida de suas desigualdades. 5. Dessarte, conclui-se que a interpretação mais adequada do instrumento coletivo em exame é no sentido de que os adicionais garantidos por normas de ordem pública ficam excluídos do cálculo da complementação da RMNR. ... (Continua)