Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Revelia.
«I - Inviável o processamento do recurso de revista por violação dos arts. 5º, LIV, LV, da Constituição Federal, 847 da CLT e 183 do Código de Processo Civil pois o Tribunal Regional do Trabalho não se manifestou quanto às matérias neles relacionadas. Ausente o prequestionamento, incide o óbice da Súmula 297/TST. II - A ofensa aos arts. 487 da CLT e 131 do Código de Processo Civil não foi indicada nas razões do recurso de revista. Caracterizada a inovação recursal, tais dispositivos de lei não serão analisados. Agravo de instrumento que se nega provimento.... ()
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