Jurisprudência Selecionada

1 - TST Pedido de providência. Cálculo da licença-prêmio. Pedido de conversão em pecúnia de licença-prêmio por assiduidade adquirida e não gozada. Inviabilidade da soma dos tempos de serviços prestados em regimes jurídicos diferenciados. Magistratura e serviço público.

«Extrai-se dos presentes autos do processo administrativo a informação de que o interessado não completara, quando ainda era servidor público, tempo suficiente para adquirir direito à licença-prêmio por assiduidade. Portanto, a questão pretendida administrativamente, qual seja, a conversão em pecúnia de licença-prêmio adquirida e não gozada, esvazia-se diante do aspecto de que é insubsistente o ato de concessão de licença especial, transformada em licença-prêmio, em favor de magistrado que não integralizou o direito na condição de servidor. Tem-se como impróprio o entendimento jurídico-administrativo externado pelo Tribunal Regional, no sentido da cumulação de tempo de serviço prestado sob o pálio de regimes jurídicos diversos, pois o tempo de serviço como magistrado não pode vir a complementar aquele exercido como servidor público. A inviabilidade do pedido na sua essência não autoriza o reconhecimento da figura do direito adquirido. Precedentes. ... (Continua)