Jurisprudência Selecionada
1 - TST Pedido de providência. Recurso administrativo. Exaurimento da esfera administrativa. Ausência de previsão legal ou regimental. Interesse individual. Não conhecimento.
«Tendo em vista que o Regimento Interno do 23º Tribunal Regional do Trabalho prevê a análise de pedido administrativo em apenas duas instâncias, o que foi observado no caso em tela, e considerando que não há previsão legal ou regimental que imponha a este Conselho a apreciação de recurso administrativo de decisão proferida por Tribunal Regional do Trabalho, não se conhece do presente recurso. ... ()
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