Jurisprudência Selecionada

1 - TST Auditoria. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª região. Construção da 2ª etapa do complexo trabalhista. Parecer homologado. Adequação da obra aos critérios estabelecidos na Resolução csjt 70/2010.

«I - Por força dos arts. 12, IX, e 73 do Regimento Interno do CSJT, a auditoria é o instrumento de fiscalização utilizado por este Conselho Superior, constituindo prerrogativa do seu Plenário a apreciação dos relatórios de auditoria nos sistemas contábil, financeiro, patrimonial, de execução orçamentária, de pessoal e demais sistemas administrativos dos Órgãos da Justiça do Trabalho, explicitando o art. 8º da Resolução CSJT 70/2013 sobre a prerrogativa para avaliação e aprovação dos projetos das obras a serem executadas no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus.... (Continua)