Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional - Contrato bancário - Financiamento de veículo - Alegação de aplicação de taxa de juros diversa da contratada - Ausência de comprovação - Custo Efetivo Total que não se confunde com a taxa de juros pactuada, englobando o total de encargos e despesas incidentes - Tarifa de Cadastro - Cobrança possível nos contratos firmados após 30/04/2008, no início do relacionamento contratual - Ônus do autor de demonstrar eventual negócio jurídico anterior - Ônus não desincumbido - Tarifa de avaliação de bem - Cobrança possível diante da demonstração de prestação do serviço e de inexistência de comprovação de onerosidade excessiva - Tarifa de registro de contrato - Inexistência de demonstração nos autos de que o serviço foi prestado - Abusividade reconhecida - Seguro prestamista - Ausência de comprovação de facultatividade de escolha da seguradora pelo consumidor - Venda casada - Devolução simples do valor em decorrência da revisão, diante da inexistência de comprovação de má-fé ou de violação à boa-fé objetiva - Recurso parcialmente provido... (Continua)