Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, em razão da intempestividade - Insurgência da apelante - Não cabimento - Prazo de quinze dias do art. 1.003, § 5º, não observado - Não comprovação de ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense no ato de interposição do recurso - Decisão monocrática mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.