Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Fazenda Pública - Reconhecimento do direito a percepção da Gratificação de Gestão Educacional - GEE - Regra constitucional de paridade - Aumento salarial disfarçado - Incorporação na base dos vencimentos de servidor de suporte pedagógico de magistério ativo/inativos e pensionistas - Questão pacificada - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Servidora Pública inativa que ocupou o cargo de «Diretora de Escola - Verba que deve ser considerada no cálculo da vantagem prevista no art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo - Recurso parcialmente provido.