Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS APÓS O AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DOS EMBARGOS, DIANTE DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. SEM RAZÃO A APELANTE. A EXECUÇÃO FISCAL FOI AJUIZADA EM 08/11/2020, VISANDO À COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS A IPTU E TCDL DOS EXERCÍCIOS DE 2016, 2017 E 2019. NO CASO EM COMENTO, OBSERVA-SE QUE A EMBARGANTE ADERIU A PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM 19/02/2021, APÓS O AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL. NO EXECUTIVO FISCAL, EM FLS. 25, DIANTE DA NOTÍCIA DO PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS, O JUÍZO A QUO DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NA FORMA DO CPC, art. 922 E ARQUIVOU O FEITO ATÉ A QUITAÇÃO. RESTA EVIDENTE QUE OCORREU A DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. ALÉM DISSO, DEVE-SE CONSIDERAR O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO QUE O PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CARACTERIZA CONFISSÃO DO DÉBITO, NOS TERMOS DA SÚMULA 653/STJ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA.