Jurisprudência Selecionada
1 - TST Divisor 200. Jornada de 40 horas semanais. Inespecificidade do paradigma.
«O único aresto colacionado inviabiliza a cognição recursal por divergência jurisprudencial, na forma da Súmula 296/TST, uma vez que aborda feito no qual os acordos coletivos passaram a consagrar, expressamente, a adoção do divisor 220 para o cálculo das horas extras, hipótese fática diversa da que é tratada na decisão recorrida. Agravo de instrumento não provido.... ()
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