Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Gestante. Garantia de emprego. Pedido de indenização substitutiva.
«Esta Corte tem firmado o entendimento jurisprudencial de que a recusa da empregada à proposta de readmissão não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória a que se refere o artigo 10, II, «b, do ADCT. ... ()
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