Jurisprudência Selecionada
1 - TST Assistência judiciária gratuita. Ausência de prequestionamento do tema.
«Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos temas destacados pela parte, em suas razões de insurreição. Desrespeitado pressuposto de admissibilidade, não merece conhecimento o apelo. Incidência da Súmula 297/TST. ... ()
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