Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Caracterização de culpa in vigilando. Incidência da Súmula 331/TST, V. Limitação da condenação. Incidência da Súmula 331/TST, VI.

«Do quadro fático delineado pelo TRT extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando da tomadora dos serviços. Com efeito, consta do v. acórdão recorrido que: «Ora, é dever da tomadora agir com diligência e solicitar à empresa contratada documentação comprobatória do adimplemento de suas obrigações trabalhistas, inclusive as contribuições sociais de seus empregados, no entanto a recorrente ficou inerte. Apesar de dispor de meios para acompanhar a idoneidade da contratada e o cumprimento por ela das obrigações trabalhistas, fazendo-lhe exigência e impondo as penalidades contratuais, a reclamada nada cuidou, deixando de vigiar a execução do contrato (grifei). Nesse contexto, inviável a admissibilidade do recurso de revista, pois a decisão recorrida encontra-se em consonância com o item V da Súmula 331/TST. ... (Continua)