Jurisprudência Selecionada

1 - TST Embargos de declaração. Descabimento. Rito sumaríssimo.

«Os embargos de declaração não autorizam o estabelecimento de diálogo entre as partes e o órgão jurisdicional, nunca viabilizando a modificação da substância do julgado, quando ausentes os vícios que a Lei, exaustivamente, enumera. A insatisfação com o resultado do julgamento demandará providências outras, segundo as orientações processuais cabíveis. Assim é que, opostos à deriva das situações a que se referem os arts. 535, incisos I e II, do CPC/1973 e 897-A e parágrafo único, da CLT, rejeitados são os embargos de declaração.... (Continua)