Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Multas dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477.
«Tema não prequestionado escapa à jurisdição extraordinária. Incidência da Súmula 297/TST.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote