Jurisprudência Selecionada
1 - TST Obrigação de fazer. Fornecimento do lanche.
«A alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, II não impulsiona o recurso de natureza extraordinária (Súmula 636/STF). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote