Jurisprudência Selecionada

1 - TST Plano de cargos em comissão. Opção pela jornada de oito horas. Ineficácia. Não caracterização de exercício de função de confiança.

«Nos termos da primeira parte da Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1/TST, «ausente a fidúcia especial a que alude o CLT, art. 224, § 2º, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)