Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Parcelamento administrativo de débito fiscal. Novação. Inocorrência.

«Conforme dispõe o CCB, art. 360, «dá-se a novação: quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior. A tal instituto não se equipara o parcelamento do crédito tributário, o qual, concedido na forma e condições estabelecidas em lei específica, é causa de suspensão de sua exigibilidade, conforme dispõe o inciso VI do CTN, art. 151, inserido pela Lei Complementar 104, de 10.1.2001. Não há, em tal hipótese, extinção da obrigação fiscal, com a criação de outra em sua substituição, mas, apenas, a suspensão de sua exigibilidade. No mesmo sentido o CLT, art. 889-A, § 1º, ao dispor que «concedido o parcelamento pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o devedor juntará aos autos a comprovação do ajuste, ficando a execução da contribuição social correspondente suspensa até a quitação de todas as parcelas.- Descumprido o parcelamento, o processo de execução retoma o seu curso, «restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.- (Lei 10.684/2003, art. 12). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)