Jurisprudência Selecionada

1 - TST Embargos de declaração em recurso de revista. Comissão de conciliação prévia. Termo de conciliação. Eficácia liberatória. Alcance. Omissão inexistente.

«A finalidade dos embargos declaratórios não é a revisão do julgado, mas tão somente suprir vícios existentes, a saber, aqueles expressamente previstos nos artigos 535 do CPC/1973 e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. No presente caso, o embargante pretende a rediscussão da matéria. Embargos de declaração não providos.... (Continua)