Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Despacho de admissibilidade exarado pelo juízo «a quo. Nulidade não configurada.

«O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei. O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte Superior do exame de todos os pressupostos de cabimento do apelo. Assim, esvaída a tese de nulidade do despacho agravado.... (Continua)