Jurisprudência Selecionada

1 - TST Compensação.

«Nos termos da Súmula 18/TST, na Justiça do Trabalho, a compensação está restrita a dívidas de natureza trabalhista. Estando a decisão moldada a tais parâmetros, não merece conhecimento o recurso de revista (art. 896, § 4º, da CLT e Súmula 333/TST). Recurso de revista não conhecido 4. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA SOB O ENFOQUE PRETENDIDO PELA PARTE (SÚMULA 297, I E II, DO TST). Apegado a aspectos não prequestionados (Súmula 297, I e II, do TST), não merece trânsito o apelo. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)