Jurisprudência Selecionada
1 - TST Vale-alimentação.
«A fundamentação utilizada pelo Tribunal Regional para excluir da condenação o pagamento do vale-alimentação relativo ao aviso prévio indenizado é o fato de existir cláusula da convenção coletiva determinando o seu pagamento apenas nos dias efetivamente trabalhados. Não está consignado no acórdão o fato de da empresa estar ou não inscrita no PAT. ... ()
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