Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista do reclamante. Intervalo intrajornada. Não-concessão. Jornada 12 X 36.

«1. O CLT, art. 71, ao exigir intervalo mínimo de uma hora, para trabalho contínuo em jornada cuja duração excede de seis horas, traz comando de ordem pública, de índole imperativa, infenso, em primeiro plano, à possibilidade de flexibilização via negociação coletiva, intento que nenhuma norma autoriza, muito menos o art. 7º, incisos XIII e XXVI, da Lei Maior. 2. A teor da Súmula 437/TST, I, «após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)