Jurisprudência Selecionada
1 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Migração de planos. Recálculo do benefício.
«Na hipótese de coexistência de dois regulamentos de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de previdência privada, a opção do beneficiário por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro (Súmula 288/TST, II). Recursos de revista conhecidos e providos.... ()
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