Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Caracterização de culpa in vigilando. Incidência da Súmula 331/TST, V.

«Do quadro fático delineado pelo TRT extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando da tomadora dos serviços. Com efeito, consta do v. acórdão recorrido que: - ... o segundo Reclamado não comprovou qualquer vigilância na execução do contrato no que tange ao cumprimento das obrigações trabalhistas pelo empregador / contratado, com os seus empregados, ônus que lhe competia. Não há, nem mesmo, qualquer documento referente ao Reclamante em posse do Recorrente que demonstre o efetivo cumprimento das obrigações legais pelo prestador de serviços. Como exemplo, poderia o segundo Reclamado apresentar documentos no quais exigisse da contratada comprovação de recolhimentos legais ou de pagamentos salariais, o que não foi feito. (grifei). Nesse contexto, inviável a admissibilidade do recurso de revista, pois a decisão recorrida encontra-se em consonância com o item V da Súmula 331/TST. ... (Continua)