Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.2294.2012.4500

1 - TST Recurso de revista. Empregado de instituição financeira. Enquadramento como bancário. Súmula 55/TST. Alcance. Normas coletivas dos bancários. Inaplicabilidade.

«A decisão recorrida está de acordo com a Súmula 55/TST, cujos efeitos estão limitados ao que dispõe o CLT, art. 224. ... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
Bancário (Pesquisa Jurisprudência)
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