Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Julgamento extra petita. Diferenças do FGTS. Regularidade do recolhimento dos depósitos na conta vinculada. Ônus da prova. Decisão denegatória. Manutenção.

«Esta Corte, ao promover debates entre os seus Ministros com o intuito de adequar a sua jurisprudência em temas relevantes, na semana compreendida entre 16/05/2011 e 20/05/2011, com publicação dos resultados em 24/05/2011, no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, cancelou a ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 301/TST-SDI-I/TST (Resolução 175) e firmou o entendimento de que é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS. ... (Continua)