Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Caracterização de culpa in vigilando. Incidência da Súmula 331/TST, V.

«Do quadro fático delineado pelo TRT extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, consta do v. acórdão recorrido que: «De acordo com o extrato de FGTS de fls. 23/26, além de não ter havido o depósito relativo aos meses de outubro a dezembro/11, bem como sobre o 13º salário de 2011, verifica-se que eles vinham sendo realizados em atraso desde abril/11, além de ter havido mora no ano de 2009. Ainda, dispensado em janeiro/12, não houve pagamento das verbas rescisórias ao reclamante. Mesmo diante das irregularidades que vinham ocorrendo, o Banco do Brasil não tomou qualquer providência no decorrer da execução do contrato, limitando-se a providenciar a rescisão apenas em março/2012...- (grifei). Nesse contexto, inviável a admissibilidade do recurso de revista, pois a decisão recorrida encontra-se em consonância com o item V da Súmula 331/TST. ... (Continua)