Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Caracterização de culpa in vigilando. Incidência da Súmula 331/TST, V.

«Do quadro fático delineado pelo TRT extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando da tomadora dos serviços. Com efeito, consta do v. acórdão recorrido que: - ... a UNIÃO deixou de fiscalizar pari passu o implemento das obrigações trabalhistas assumidas pela contratada, porquanto, se houve descumprimento de normas trabalhistas, exsurge claro a fiscalização, ainda que praticada, não surtiu o efeito desejado, ficando patenteada a culpa da contratante, não havendo que se falar, neste aspecto, em inexistência de prova em relação a falta de fiscalização contratual. As medidas adotadas pela União não foram eficazes a ponto de impedir o descumprimento das normas trabalhistas, tanto que à reclamante não foram pagas as verbas rescisória.-(grifei). Nesse contexto, inviável a admissibilidade do recurso de revista, pois a decisão recorrida encontra-se em consonância com o item V da Súmula 331/TST.... (Continua)