Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Caracterização de culpa in vigilando. Incidência da Súmula 331/TST, V.

«Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT registra que - ...a análise dos autos demonstra que não há qualquer indício de que a Caixa Econômica Federal - CEF, tenha fiscalizado o cumprimento das obrigações trabalhistas referentes ao contrato de trabalho da reclamante. De se observar que a tomadora dos serviços, além de não ter acostado qualquer documento relacionado ao contrato de trabalho da reclamante ou mesmo ao processo licitatório que redundou na contratação da 1ª reclamada, admitiu em sua contestação que «não tem controle sobre os empregados indicados pela prestadora a prestar serviços em suas dependências.- Nesse contexto, inviável a admissibilidade do recurso de revista, pois a decisão recorrida encontra-se em consonância com o item V da Súmula 331/TST. ... (Continua)