Jurisprudência Selecionada

1 - TST Horas extraordinárias. Cartões de ponto. Ausência de assinatura do empregado. Validade.

«Prevalece nesta Corte superior entendimento no sentido de que a ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto preenchidos mediante registro mecânico ou eletrônico configura mera irregularidade administrativa. Nessas circunstâncias, tal irregularidade formal não importa na transferência do ônus da prova da jornada ao empregador. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)